Termos de Uso

1. Objeto do serviço

A Jusca IA é uma plataforma online de pesquisa jurisprudencial auxiliar, destinada a profissionais do Direito e estudantes. O serviço utiliza modelos de inteligência artificial (Anthropic Claude) e mecanismos de busca web (Perplexity) para estruturar roteiros de pesquisa, mapas de teses, estratégias de busca e panoramas jurisprudenciais a partir de uma consulta em linguagem natural fornecida pelo usuário.

A Jusca IA é uma ferramenta auxiliar e não substitui a análise profissional do advogado. Os precedentes, súmulas, temas e teses mencionados nos relatórios devem sempre ser validados pelo usuário nas fontes oficiais dos tribunais competentes antes de qualquer utilização em peças processuais, pareceres ou aconselhamentos.

2. Cadastro e acesso

Para utilizar a Jusca IA é necessário criar uma conta fornecendo e-mail válido e nome completo, além de aceitar estes Termos e a Política de Privacidade. A autenticação é realizada por link temporário enviado por e-mail (magic link) — o usuário é responsável pela segurança da caixa de e-mail associada à conta.

O usuário deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas. Contas com dados falsos ou compartilhadas com terceiros podem ser suspensas ou encerradas.

3. Plano, cobrança e trial

• O plano Pro tem valor de R$ 79,00 (setenta e nove reais) por mês, cobrança recorrente, com renovação automática enquanto a assinatura estiver ativa.
• Novos usuários têm direito a um trial gratuito de 7 (sete) dias, a contar do primeiro acesso após completar o cadastro. Durante o trial, o usuário tem acesso pleno ao serviço sem cobrança.
• O pagamento é processado pela Mercado Pago S.A. ("Mercado Pago"), operador financeiro externo. A Jusca IA não armazena dados completos de cartão de crédito.
• A cobrança recorrente é debitada automaticamente no mesmo dia do mês subsequente ao início da assinatura. Falhas de cobrança podem suspender temporariamente o acesso.

4. Cancelamento e reembolso

O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento na área Minha conta. O cancelamento é imediato: o acesso ao serviço encerra na mesma hora e não haverá reembolso do período em curso já pago.

Direito de arrependimento (CDC, art. 49): nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, incluindo pela internet, o consumidor pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da assinatura. Nesse caso, o valor pago será integralmente devolvido pelo mesmo meio de pagamento utilizado, mediante solicitação pelo canal de contato indicado no rodapé do site.

5. Uso adequado do serviço

É vedado ao usuário:

• Utilizar a Jusca IA para fins ilícitos ou contrários à ordem pública.
• Tentar burlar mecanismos de autenticação, limites técnicos, cotas ou proteções de segurança da plataforma.
• Realizar cópia em massa, scraping ou extração automatizada de conteúdo, salvo autorização escrita e expressa da Jusca IA.
• Inserir nas consultas dados pessoais identificáveis de terceiros — em especial, do cliente do advogado — sem prévia anonimização. O tratamento indevido desses dados é de responsabilidade do usuário.
• Compartilhar a conta com terceiros ou revender o acesso.

6. Propriedade intelectual

A plataforma, seu código-fonte, marcas, layout, textos institucionais e demais elementos originais pertencem à Jusca IA e são protegidos pela legislação brasileira aplicável (Lei nº 9.610/98 e Lei nº 9.279/96).

Os relatórios gerados a partir das consultas do usuário podem ser utilizados livremente por ele para finalidade profissional, desde que respeitados estes Termos e a validação em fontes oficiais.

7. Limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível". A Jusca IA, em nenhuma hipótese, responde por:

• Decisões judiciais, administrativas ou negociais tomadas pelo usuário com base nos relatórios gerados pela plataforma.
• Precedentes, súmulas ou julgados que sejam apresentados nos relatórios e que estejam desatualizados, revogados, inexistentes ou incorretamente descritos pela inteligência artificial.
• Prejuízos indiretos, lucros cessantes ou danos morais relacionados ao uso ou impossibilidade de uso do serviço.
• Falhas ou indisponibilidades causadas por terceiros (Anthropic, Perplexity, Mercado Pago, provedores de hospedagem, conectividade do usuário etc.).

A responsabilidade total da Jusca IA, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 12 meses.

8. Suspensão e encerramento

A Jusca IA pode suspender ou encerrar o acesso do usuário, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, uso abusivo do serviço ou determinação legal. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, resultando em cancelamento imediato da assinatura, nos termos da cláusula 4.

9. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente estará sempre publicada nesta página, com a data de início de vigência informada no topo. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail e/ou dentro do próprio serviço com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado do serviço após a entrada em vigor implica aceitação das novas condições.

10. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Dúvidas, reclamações e solicitações relacionadas a estes Termos podem ser encaminhadas pelo canal de contato indicado no rodapé do site.